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Organizações de Produtores – Reg. (CE) nº 1234/2007

 

 

 

  • 1 . O QUE SÃO
Podem ser reconhecidas como organizações de produtores as entidades que disponham de pessoal, infra-estruturas e equipamento necessários para assegurarem as suas funções essenciais, que satisfaçam cumulativamente os requisitos estabelecidos na subalínea iii) da alínea a) e nas alíneas b) e c) do artigo 122.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e cuja actividade principal diga respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos relativamente aos quais requer o reconhecimento.
  • As entidades referidas no n.º 1 devem revestir a forma jurídica de:
    • Cooperativa agrícola;
    • Sociedade de agricultura de grupo — integração parcial (SAG -IP);
    • Agrupamento complementar de empresas;
    • Sociedade civil sob forma comercial;
    • Sociedade comercial, devendo as acções ser nominativas quando as sociedades comerciais revestirem a forma de sociedade anónima.

 

 

  • 2 . ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO
  • NACIONAL
  • Portaria n.º 1266/2008, de 5 de Novembro

  • Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.
  • Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro

  • Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira.

  • alterada pela Portaria n.º 1247/2009, de 13 de Outubro

 

  • COMUNITÁRIA

 

 

  • 3 . MODELO DE REQUERIMENTO
  • Modelo em -

 

  • 4 . CHECK LIST
  • Consultar a Lista -

 

 

 

 

 


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